O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069 de 1990, dois anos após a proclamação da Constituição de 1988 que já estabelecia os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente. Foi a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente que brasileiros e brasileiras com idade até 18 anos passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, e não mais como incapazes, como previa a legislação anterior. Foi a partir do ECA também que a sociedade brasileira passou a contar com este importante instrumento, o Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar é o órgão responsável pela garantia do cumprimento dos direitos previstos. O representante desse órgão, o conselheiro tutelar, é o responsável por atender queixas, reclamações, solicitações e reivindicações feitas por crianças, adolescentes, familiares e outras pessoas da comunidade. Também orienta e encaminha denúncias de violência, de maus tratos, falta de atendimento médico, conflitos escolares, etc. O exercício das atribuições dos conselheiros não depende da autorização do Executivo ou do Judiciário, mas também não substitui os programas de atendimento à criança e ao adolescente. As ações dos conselheiros somente podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.
As eleições para o Conselho são organizadas pelos Conselhos Municipais e cada mandato dura três anos, com a possibilidade de uma reeleição. São sempre cinco membros escolhidos pela comunidade com o objetivo de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Uma das características mais interessantes do órgão Conselho Tutelar é o fator ‘popular’ de sua composição. Todo e qualquer trabalho representativo popular precisa vir da própria base.
Nesse sentido, cabe à pessoa eleita para o Conselho Tutelar representar de fato, estar no seio da sua comunidade, zelar e atender as demandas, fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente e recorrer a todas as instâncias da Justiça para fazer valer esse direito. Para esta atividade, não basta boa vontade. Tem que ir a fundo nos problemas, buscar soluções dentro da lei, conhecer as leis de proteção. Precisa recorrer aos órgãos competentes orientados pela lei e pela realidade, um consenso entre os dois. É preciso estar inserido nos movimentos sociais, fazer bem o próprio trabalho não é só uma questão de realização pessoal, é questão decisiva para livrar nossas crianças e adolescentes da violência e da violação de direitos.
Um Conselho Tutelar Emancipador é aquele que traz para junto de si a população para agir, que esteja disposto a ir onde for necessário apresentar os direitos da criança e do adolescente aos que não os conhece. Precisa englobar a criança, o adolescente, os pais, a escola, a comunidade e os órgãos competentes em ações conjuntas que resultem no Conselho Tutelar que queremos, que garanta estrutura para seu funcionamento e que produza verdadeiras políticas públicas visando a dignidade de direitos.
Mais do que nunca, queremos Conselhos Tutelares que de fato tragam soluções para os casos atendidos e que através de ações concretas desencadeie em seu município a criação de políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente. Queremos também que contribua significativamente com as melhorias e com o atendimento das demandas sociais da comunidade em geral, como educação, saúde, saneamento básico, segurança, e outros.
Viviane Campezate Diniz é moradora do Butantã e mãe de dois filhos. Atua nos Conselhos das Escolas e constrói o Cursinho Popular Florestan Fernandes / Butantã da Rede Emancipa de Cursinhos Populares, se candidatou e concorrerá ao Conselho Tutelar do Butantã (Rio Pequeno / Cohab Raposo) .
e-mail: vivicdiniz2000@yahoo.com.br
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